Termos
Termos e condições
Estes termos aplicam-se ao fornecimento e à instalação de muros pré-fabricados em betão contratados connosco. O que vale entre as partes é o orçamento escrito aceite pelo cliente; estes termos preenchem tudo o que o orçamento não diga. Em caso de contradição, prevalece o orçamento.
Última atualização: 21 de agosto de 2026. Aplica-se a versão publicada nesta página à data do pedido.
1. Quem contrata
| Denominação comercial | Muros Pré-Fabricados |
|---|---|
| Titular | Domin Maksym, empresário em nome individual |
| Número de identificação fiscal (NIF) | PT304797260 |
| Morada | |
| [email protected] | |
| Telefone | +351 910 541 877 (também WhatsApp) |
| Atividade | Fornecimento e instalação de muros pré-fabricados em betão |
| Área de serviço | Área Metropolitana de Lisboa — 18 concelhos |
2. Orçamento
Os valores publicados no site são indicativos e servem para dar ordem de grandeza. Vinculativo é apenas o orçamento escrito, emitido depois de conhecidas as medidas reais, o acesso ao local e o estado do terreno.
| Validade | 7 dias a contar da data de emissão, salvo indicação diferente no próprio orçamento. |
|---|---|
| Inclui | O que estiver discriminado no orçamento — tipicamente material, mão de obra de montagem, fundação dos pilares e limpeza no fim. |
| Não inclui | Transporte e descarga (orçamentados à parte), portões, pintura, licenciamento e IVA, quando indicado «sem IVA». A preparação e desmatação da linha do muro e a demolição de vedações existentes são da responsabilidade do cliente e não são serviços prestados por nós. |
| IVA | À taxa legal em vigor, atualmente 23 %. |
| Pagamento | As condições — sinal, faseamento e meios de pagamento — constam do orçamento aceite. |
3. Prazos
O prazo tem duas parcelas independentes: a chegada do material e a montagem.
- Material em stock — as texturas que temos em armazém na Grande Lisboa saem sem espera de fábrica.
- Material por encomenda — as restantes texturas são produzidas para o pedido; o prazo é confirmado no orçamento.
- Montagem — o ritmo indicado no site (20–30 metros por dia) é o nosso ritmo normal em terreno corrente. Terreno rochoso, declive acentuado e acesso difícil para o camião baixam-no, e isso é dito antes de começar, não no fim.
Atrasos causados por chuva persistente, por acesso impedido ao local ou por trabalhos de terceiros ainda por concluir não são imputáveis a nenhuma das partes e adiam a data combinada pelo tempo correspondente.
4. O que o cliente assegura
São quatro pontos, e o terceiro é o que mais problemas evita.
- Acesso. Passagem para camião e descarga junto à linha do muro, ou aviso prévio de que não existe, para se orçamentar meio alternativo.
- Limites de propriedade. A linha onde o muro assenta é indicada pelo cliente. Não fazemos levantamento cadastral nem arbitramos estremas com vizinhos.
- Infraestruturas enterradas. A instalação abre furos com cerca de 800 mm de profundidade. Cabos elétricos, tubagem de água, saneamento, gás e rega no traçado têm de ser assinalados antes do início dos trabalhos. Não respondemos por danos em infraestruturas que não nos foram indicadas e que não eram visíveis.
- Licenciamento. A obrigação de licenciar ou comunicar a obra à câmara municipal é do proprietário. Fornecemos as medidas e o desenho do muro para instruir o pedido; não submetemos o processo nem garantimos o seu deferimento.
5. Dados do cliente
Os dados que nos dá no pedido de orçamento — nome, contactos, concelho e medidas — servem para lhe responder e para preparar o fornecimento. Para esse fim podem ser partilhados com o fabricante dos painéis, estabelecido na União Europeia: confirmar disponibilidade, prazo de produção e logística, e acompanhar comercialmente o pedido, o que o fabricante pode fazer diretamente consigo. O pedido continua atribuído a nós.
Não partilhamos o endereço IP, o histórico de navegação nem a origem da visita. Não vendemos dados nem os cedemos para fins publicitários. Quem não quiser que o seu pedido seja encaminhado basta dizer-nos — o orçamento é feito na mesma. O detalhe do tratamento, os prazos e os seus direitos estão na política de privacidade.
6. Direito de livre resolução
Quando o contrato é celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial — por exemplo, assinado em casa do cliente — o consumidor dispõe de 14 dias para resolver o contrato sem indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014.
Duas ressalvas previstas na mesma lei: o direito não se aplica a bens produzidos segundo especificações do consumidor ou claramente personalizados — o que inclui material fabricado por encomenda para a obra; e, se o consumidor pedir expressamente o início dos trabalhos dentro do prazo e depois resolver o contrato, paga a parte do serviço já prestada.
Para exercer o direito basta uma comunicação inequívoca pelos contactos indicados na secção 1.
7. Reclamações e resolução de litígios
Uma reclamação dirigida diretamente a nós costuma resolver-se mais depressa, mas o cliente não é obrigado a passar por aí.
- Livro de Reclamações eletrónico — disponível em livroreclamacoes.pt.
- Resolução alternativa de litígios — em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de RAL, nos termos da Lei n.º 144/2015. A entidade competente depende do local do consumo e do valor; a lista oficial das entidades registadas está publicada pela Direção-Geral do Consumidor no Portal do Consumidor.
- Contacto direto — pelos meios da secção 1.
8. Lei aplicável
Aplica-se a lei portuguesa. Sendo o cliente um consumidor, mantém-se competível o foro legalmente previsto para essa qualidade, que estes termos não alteram.
Estes termos podem ser atualizados. A versão aplicável a cada contrato é a que estiver publicada na data do orçamento aceite.